STF RE 99529 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO. REVISÃO. LEI PAULISTA N. 569, DE 1974, ART-1.. BENEFICIÁRIOS DE SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS, FALECIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 569/1974. SE A SIMPLES AUTORIZAÇÃO, PARA EFETUAR ACORDOS COM OS
INATIVOS, NÃO PODE JUSTIFICAR, DESDE LOGO, O PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA (RETP) AOS EX-SERVIDORES, SEM ATO DA AUTORIDADE ESTADUAL COMPETENTE, COM MAIORIA DE RAZÃO, NÃO POSSIBILITA A INCLUSÃO DESSA VANTAGEM NA BASE DE CÁLCULO DAS PENSÕES DOS
BENEFICIÁRIOS DE EX-SERVIDORES, ANTES DA LEI N. 569/1974, JÁ FALECIDOS, OU ENTÃO, JÁ INATIVOS E QUE, NESSA CONDIÇÃO, VIERAM A FALECER. PRECEDENTES DO STF, ESPECIALMENTE, NOS ERE 93539-8-SP. OFENSA AO ART-102, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Ementa
PENSÃO. REVISÃO. LEI PAULISTA N. 569, DE 1974, ART-1.. BENEFICIÁRIOS DE SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS, FALECIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 569/1974. SE A SIMPLES AUTORIZAÇÃO, PARA EFETUAR ACORDOS COM OS
INATIVOS, NÃO PODE JUSTIFICAR, DESDE LOGO, O PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA (RETP) AOS EX-SERVIDORES, SEM ATO DA AUTORIDADE ESTADUAL COMPETENTE, COM MAIORIA DE RAZÃO, NÃO POSSIBILITA A INCLUSÃO DESSA VANTAGEM NA BASE DE CÁLCULO DAS PENSÕES DOS
BENEFICIÁRIOS DE EX-SERVIDORES, ANTES DA LEI N. 569/1974, JÁ FALECIDOS, OU ENTÃO, JÁ INATIVOS E QUE, NESSA CONDIÇÃO, VIERAM A FALECER. PRECEDENTES DO STF, ESPECIALMENTE, NOS ERE 93539-8-SP. OFENSA AO ART-102, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.Decisão
Indexação
TB0453,PENSÃO PREVIDENCIARIA
REVISÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000569 ANO-1974
(SP).
LEG-EST LEI-004832 ANO-1958
(SP).
LEG-EST LEI-008679 ANO-1965
(SP).
LEG-EST LEI-010291 ANO-1968
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 93539, ERE 93539, RE 85400, ERE 75799, RE 80405, RE 81432, RE 80401, RE 92289, RE 82007, RE 80271, RE 84082, RE 82370.
Número de páginas: 19.
Alteração: 09/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-10134 EMENT VOL-01341-03 PP-00508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA LUIZA BUENO DE GODOY
RECDOS.: HELENA BARBOSA PEREIRA E OUTRAS
ADVS.: HELIO CONDÉ E OUTRA
Mostrar discussão