STF RE 99531 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-CORREÇÃO MONETÁRIA. ICM. DEVOLUÇÃO AO MUNICÍPIO DE PARCELA RETIDA
PELO ESTADO.
CABENDO AO ESTADO DEVOLVER AO MUNICÍPIO A PARCELA DE 1%, RETIDA A
TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS, PERCENTUAL ESSE CALCULO SOBRE
OS 20% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICM, CONFERIDOS AOS MUNICÍPIOS,
NOS TERMOS DO ART. 23, PARAGRAFO 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL
DEVOLUÇÃO HÁ DE FAZER-SE COM CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE QUANDO
DEVERIA EFETIVAR-SE A DEVOLUÇÃO. PRECEDENTES.
Ementa
-CORREÇÃO MONETÁRIA. ICM. DEVOLUÇÃO AO MUNICÍPIO DE PARCELA RETIDA
PELO ESTADO.
CABENDO AO ESTADO DEVOLVER AO MUNICÍPIO A PARCELA DE 1%, RETIDA A
TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS, PERCENTUAL ESSE CALCULO SOBRE
OS 20% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICM, CONFERIDOS AOS MUNICÍPIOS,
NOS TERMOS DO ART. 23, PARAGRAFO 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAL
DEVOLUÇÃO HÁ DE FAZER-SE COM CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE QUANDO
DEVERIA EFETIVAR-SE A DEVOLUÇÃO. PRECEDENTES.Decisão
Indexação
TR0012,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
RETENÇÃO
DEVOLUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00008 ART-00119 INC-00003
LET-A INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VEJA RE-75355, AGA-75355, RTJ-93/154, RE-75239, RTJ-71/121,
RE-91185, RE 99514.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/03/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100123
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 03-08-1984 PP-02008 EMENT VOL-01343-02 PP-00228
RTJ VOL-00114-03 PP-01134
RE 109434
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTT
DJ 19-09-1986 PP-17144 EMENT VOL-01433-02 PP-00263
Data do Julgamento
:
04/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20126 EMENT VOL-01321-05 PP-00841
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO
ADVS.: JOSÉ WEINCHENKER E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANTÔNIO JOAQUIM FERREIRA CUSTÓDIO
Mostrar discussão