STF RE 99532 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO - AGRAVAMENTO DE RISCO - ARTS. 1454 E 1456 DO CÓDIGO CIVIL.
SEGURO DE GARANTIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, DECORRENTES DE
COMPRA E VENDA DE FARELO DE SOJA, ENTRE EXPORTADORA BRASILEIRA E
COMPANHIA SEDIADA EM PAIS ESTRANGEIRO.
EXTENSAO. NÃO PROVADO VÍCIO DO CONTRATO, A ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO
DE RISCO, 'IN CASU', NÃO PODE PREVALECER, NÃO AMPARADA EM
CIRCUNSTANCIAS REAIS COMPROVADAS.
PAGAMENTO A TERCEIRO, AUTORIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SEGURO - AGRAVAMENTO DE RISCO - ARTS. 1454 E 1456 DO CÓDIGO CIVIL.
SEGURO DE GARANTIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, DECORRENTES DE
COMPRA E VENDA DE FARELO DE SOJA, ENTRE EXPORTADORA BRASILEIRA E
COMPANHIA SEDIADA EM PAIS ESTRANGEIRO.
EXTENSAO. NÃO PROVADO VÍCIO DO CONTRATO, A ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO
DE RISCO, 'IN CASU', NÃO PODE PREVALECER, NÃO AMPARADA EM
CIRCUNSTANCIAS REAIS COMPROVADAS.
PAGAMENTO A TERCEIRO, AUTORIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0536,SEGURO
RISCO
AGRAVAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00934 ART-00952 ART-01454
ART-01456 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: (67).
Alteração: 15/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
05/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04283 EMENT VOL-01372-02 PP-00396 RTJ VOL-00112-03 PP-01227
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: COBEC INTERNACIONAL CORPORATION
ADVS: ÁLVARO LEITE GUIMARÃES, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTRO
RECDO: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL
ADV: RUY NUNES PEREIRA, ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
E SKANDIA SIERAKI, CLÁUDIO LACOMBE E OUTROS
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