STF RE 99533 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. TERMO INICIAL. E APLICAVEL A
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA VIGENCIA DA LEI QUE A
INSTITUIU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. TERMO INICIAL. E APLICAVEL A
CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA VIGENCIA DA LEI QUE A
INSTITUIU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento.
Decisão unânime. 1ª Turma, 10.05.83.
Data do Julgamento
:
10/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08475 EMENT VOL-01298-04 PP-00843
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: SÔNIA STERMAN
RECDOS.: MATHILDE DA GLÓRIA CARDOSO DE MATTOS E OUTROS
ADVOGADO: JOSÉ ANGELO DE PAULA SCAGLIONI
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