STF RE 99536 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA
PRESIDENCIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO ENSEJA
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, EIS QUE NÃO SE CONFUNDE
COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. OFENSA AO
ART-6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA
PRESIDENCIA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO ENSEJA
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, EIS QUE NÃO SE CONFUNDE
COM VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO OU FUNÇÃO GRATIFICADA. OFENSA AO
ART-6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0122, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-006174 ANO-1970
ART-00140 INC-00001
(PR).
LEG-EST LEI-006174 ANO-1970
ART-00157
(PR).
LEG-EST DEC-014128
(PR).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Número de páginas: 15.
Alteração: 28/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17543 EMENT VOL-01316-04 PP-00831 RTJ VOL-00108-02 PP-00779
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: MARÇAL JUSTEN FILHO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: ALDO LAVAL
ADV.: PEDRO HENRIQUE XAVIER
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