STF RE 99544 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 1. DO DECRETO
N. 20.910, DE 1932, REFERE-SE AO PRÓPRIO DIREITO, NÃO SE
CONFUNDINDO COM A PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES. ASSIM, O DIREITO A
QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATIQUE UM ATO, DE QUE DECORREM
BENEFÍCIOS A FUNCIONÁRIOS, PRESCREVE EM CINCO ANOS.
Ementa
FUNCIONALISMO. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 1. DO DECRETO
N. 20.910, DE 1932, REFERE-SE AO PRÓPRIO DIREITO, NÃO SE
CONFUNDINDO COM A PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES. ASSIM, O DIREITO A
QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATIQUE UM ATO, DE QUE DECORREM
BENEFÍCIOS A FUNCIONÁRIOS, PRESCREVE EM CINCO ANOS.Decisão
Indexação
AD0391,MAGISTERIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
AD0576,MAGISTERIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
SUBSTITUIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 95592, RTJ-108/1176.
Número de páginas: 06.
Alteração: 31/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
26/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23627 EMENT VOL-01405-03 PP-00600
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTDO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA DE LOURDES PINTO LOURENÇO
RECDOS.: IRENO PERASSI E OUTROS
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTROS
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