STF RE 99545 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-DESAPROPRIAÇÃO.
ÁREA "NON AEDIFICANDI" A MARGEM DE ESTRADA DE RODAGEM: NÃO
INDENIZAÇÃO.
PERMANECENDO A ÁREA "NON AEDIFICANDI" A MARGEM DAS ESTRADAS RURAIS
NO DOMÍNIO DO EXPROPRIADO, NÃO SE TRATANDO, DESTE MODO, DE ZONA
URBANA, FICANDO SUJEITA APENAS A RESTRIÇÕES DE ORDEM ADMINISTRATIVA,
NÃO CABE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES.
Ementa
-DESAPROPRIAÇÃO.
ÁREA "NON AEDIFICANDI" A MARGEM DE ESTRADA DE RODAGEM: NÃO
INDENIZAÇÃO.
PERMANECENDO A ÁREA "NON AEDIFICANDI" A MARGEM DAS ESTRADAS RURAIS
NO DOMÍNIO DO EXPROPRIADO, NÃO SE TRATANDO, DESTE MODO, DE ZONA
URBANA, FICANDO SUJEITA APENAS A RESTRIÇÕES DE ORDEM ADMINISTRATIVA,
NÃO CABE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES.Decisão
Indexação
AD0077,DESAPROPRIAÇÃO
ÁREA NON AEDIFICANDI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00160 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00572
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEL-013626 ANO-1943
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-99546, RE-91690, RTJ-93/906.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 98577
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 05-08-1983 PP-11249 EMENT VOL-01302-03 PP-00558
Data do Julgamento
:
08/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06033 EMENT VOL-01293-04 PP-00930
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER
ADV. ORLANDO LEGNAME
RECDOS: AURÉLIO PAGOTTO E OUTROS
ADVS. ARNALDO JOSÉ GRVA E OUTRO
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