STF RE 99547 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 383.
PREVALENCIA, EM VISTA DISSO, DOS OBICES REGIMENTAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 383.
PREVALENCIA, EM VISTA DISSO, DOS OBICES REGIMENTAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0039,MAGISTERIO
ESTABILIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000201 ANO-1978 ART-00016
LEG-FED DEC-083375 ANO-1979
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000383
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000114 ANO-1974 ART-00010
(SP).
LEG-EST LCP-000201 ANO-1978 ART-00016
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA R01970 RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
VEJA R00192 AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PRESCRIÇÃO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13560 EMENT VOL-01307-03 PP-00547
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANNA MARIA R. BONCHRISTIANO
RECDO.: MARIA BENEDICTA DE SOUZA MUENCH
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000201 ANO-1978 ART-00016
LEG-FED DEC-083375 ANO-1979
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000383
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000114 ANO-1974 ART-00010
(SP).
LEG-EST LCP-000201 ANO-1978 ART-00016
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA R01970 RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
VEJA R00192 AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PRESCRIÇÃO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/04/12, OJR.
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