STF RE 99553 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO. EMBORA
REGULARMENTE INTIMADOS, O RECORRENTE E SEU ADVOGADO, PARA A
AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO COMPARECERAM, NEM RECORRERAM DO
SANEADOR QUE DENUNCIOU O DESCUMPRIMENTO DA LEI N. 968/49, DE MODO A
FICAR PRECLUSA A QUESTÃO NELE DECIDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO. EMBORA
REGULARMENTE INTIMADOS, O RECORRENTE E SEU ADVOGADO, PARA A
AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO COMPARECERAM, NEM RECORRERAM DO
SANEADOR QUE DENUNCIOU O DESCUMPRIMENTO DA LEI N. 968/49, DE MODO A
FICAR PRECLUSA A QUESTÃO NELE DECIDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV1162,SEPARAÇÃO JUDICIAL
AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
INTIMAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00234 ART-00236 PAR-00001 ART-00243
ART-00450 ART-00454
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000968 ANO-1949
ART-00001 ART-00006
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00005
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000424
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-76387
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99553 ED
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 07-10-1983 PP-15431 EMENT VOL-01311-04 PP-00831
Data do Julgamento
:
13/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11250 EMENT VOL-01302-03 PP-00663
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERTO DUARTE PEREIRA
ADVS.: FIRLY NASCIMENTO E OUTRO
RECDA.: SUELI DE FREITAS PEREIRA
ADV.: GERALDO ALONSO ÁLVARES
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