STF RE 99554 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADMINISTRATIVO. CARREIRA POLICIAL ESTADUAL. NÃO HÁ AMPARO LEGAL NA
PRETENSAO DE PAPILOSCOPISTAS DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO DE TEREM ACESSO AO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA, ACESSO
ESSE ASSEGURADO APENAS AO CARGO DE PERITO CRIMINAL. NEM DA RESPALDO
A PRETENSAO, OUTROSSIM, SER O ACESSO PRETENDIDO POSSIVEL NOS QUADROS
DA ESTRUTURA FEDERAL DE PESSOAL.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. CARREIRA POLICIAL ESTADUAL. NÃO HÁ AMPARO LEGAL NA
PRETENSAO DE PAPILOSCOPISTAS DO QUADRO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO DE TEREM ACESSO AO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA, ACESSO
ESSE ASSEGURADO APENAS AO CARGO DE PERITO CRIMINAL. NEM DA RESPALDO
A PRETENSAO, OUTROSSIM, SER O ACESSO PRETENDIDO POSSIVEL NOS QUADROS
DA ESTRUTURA FEDERAL DE PESSOAL.Decisão
Indexação
AD1691,POLICIA CIVIL
ACESSO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00108 ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00119 LET-C ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-084234 ANO-1979
LEG-EST LEI-000256 ANO-1979 ART-00008 ART-00009 INC-00001
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-14919 EMENT VOL-01349-03 PP-00521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: JAYME BERBAT E OUTROS
ADVS.: MIGUEL BARBOSA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO RIBEIRO SIMÕES JÚNIOR
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