STF RE 99557 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CASAMENTO NULO. CASAMENTO INEXISTENTE. AÇÃO DE ESTADO. VALOR DA
CAUSA.
AINDA NO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF EM SE TRATANDO DE AÇÃO
DE ESTADO, NÃO SOFRIDA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBICE, EM RAZÃO DO
VALOR QUE LHE FORA ATRIBUIDO.
NÃO HÁ COMO ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE QUE TENDO SIDO PROPOSTA
ANULATORIA NÃO PODERIA A DECISÃO TER SIDO DECLARANDO O CASAMENTO
INEXISTENTE, POIS TENDO EM VISTA OS FATOS DA CAUSA PODERIA O JUIZ
APLICAR O DIREITO, TAL COMO O FEZ. E O QUE RESULTA DO NOSSO SISTEMA
PROCESSUAL, EM HARMONIA COM A PAREMIA LATINA 'MIHI FACTUM, DABO TIBI
JUS', POIS SERÁ OBVIO QUE A PRETENSAO QUANTO AO CASAMENTO E QUE ELE
DESAPARECESSE DO MUNDO JURÍDICO, QUER SENDO DADO COMO NULO, QUER
COMO INEXISTENTE.
Ementa
CASAMENTO NULO. CASAMENTO INEXISTENTE. AÇÃO DE ESTADO. VALOR DA
CAUSA.
AINDA NO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DO STF EM SE TRATANDO DE AÇÃO
DE ESTADO, NÃO SOFRIDA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBICE, EM RAZÃO DO
VALOR QUE LHE FORA ATRIBUIDO.
NÃO HÁ COMO ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE QUE TENDO SIDO PROPOSTA
ANULATORIA NÃO PODERIA A DECISÃO TER SIDO DECLARANDO O CASAMENTO
INEXISTENTE, POIS TENDO EM VISTA OS FATOS DA CAUSA PODERIA O JUIZ
APLICAR O DIREITO, TAL COMO O FEZ. E O QUE RESULTA DO NOSSO SISTEMA
PROCESSUAL, EM HARMONIA COM A PAREMIA LATINA 'MIHI FACTUM, DABO TIBI
JUS', POIS SERÁ OBVIO QUE A PRETENSAO QUANTO AO CASAMENTO E QUE ELE
DESAPARECESSE DO MUNDO JURÍDICO, QUER SENDO DADO COMO NULO, QUER
COMO INEXISTENTE.Decisão
Indexação
CV0985,CASAMENTO
ANULAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
PC1001,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
AÇÃO RELATIVA AO ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00218 ART-00219 INC-00001 ART-00219
INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 88715, RTJ-96/214.
Número de páginas: 10.
Alteração: 24/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
21/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21779 EMENT VOL-01477-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, NA QUALIDADE
: DE CURADOR DO VÍNCULO
ADV. : WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
RECDOS. : VICENTE DE PAULA OLIVEIRA E OUTRA
ADVS. : RAFAEL RODRIGUES ALVES JÚNIOR E OUTROS.
: ZILDA DOS SANTOS SOUZA
ADV. : THEOTONIO NEGRÃO
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