STF RE 99560 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. IMPORTAÇÃO DE MAÇÃS DE PAIS DA ALALC. MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERIDO EM FEVEREIRO DE 1980. EXIGÊNCIA FISCAL BASEADA NO DECRETO
N. 14.737, DE 15.2.1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO. A REVOGAÇÃO DE
ISENÇÃO DE TRIBUTO NÃO FICA SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
(CONSTITUIÇÃO, ART-153, § 29). PRECEDENTES DO STF. A EXIGÊNCIA
FISCAL, NO CASO, NÃO PODE PREVALECER, PORQUE O DECRETO N. 14.737/
1980 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL, PELO PLENÁRIO DO STF, NO
JULGAMENTO DO RE 97.686-8-SP, A 1.09.1982, NA PARTE EM QUE REVOGOU
ISENÇÃO DO ICM QUANTO A MAÇÃS E PERAS, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NA
LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE 1975, ART-2., PAR-2., QUANTO A
NECESSIDADE DE CONVENIO INTERESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ICM. IMPORTAÇÃO DE MAÇÃS DE PAIS DA ALALC. MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERIDO EM FEVEREIRO DE 1980. EXIGÊNCIA FISCAL BASEADA NO DECRETO
N. 14.737, DE 15.2.1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO. A REVOGAÇÃO DE
ISENÇÃO DE TRIBUTO NÃO FICA SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
(CONSTITUIÇÃO, ART-153, § 29). PRECEDENTES DO STF. A EXIGÊNCIA
FISCAL, NO CASO, NÃO PODE PREVALECER, PORQUE O DECRETO N. 14.737/
1980 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL, PELO PLENÁRIO DO STF, NO
JULGAMENTO DO RE 97.686-8-SP, A 1.09.1982, NA PARTE EM QUE REVOGOU
ISENÇÃO DO ICM QUANTO A MAÇÃS E PERAS, SEM OBSERVAR O DISPOSTO NA
LEI COMPLEMENTAR N. 24, DE 1975, ART-2., PAR-2., QUANTO A
NECESSIDADE DE CONVENIO INTERESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0072,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
REVOGAÇÃO POR DECRETO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00104 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00002 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-005410 ANO-1971
(SP)
LEG-EST DEC-014737 ANO-1980
(SP).
Observação
VEJA RE-84489, RTJ-82/951, RMS-14473, RTJ-34/111, RMS-15466,
RTJ-36/9, RE-57567, RTJ-35/249, RE-97537, RE-97482, RE-99346,
RE-97686, RE-96956, RE-97535, RE-99560.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 16/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99674
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 29-06-1984 PP-10752 EMENT VOL-01342-06 PP-01226
RE 99675
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 29-06-1984 PP-10752 EMENT VOL-01342-06 PP-01232
RE 100344
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 29-06-1984 PP-10753 EMENT VOL-01342-07 PP-01340
RE 100346
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 29-06-1984 PP-10753 EMENT VOL-01342-07 PP-01348
RE 99854
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 29-06-1984 PP-10752 EMENT VOL-01342-06 PP-01256
RE 100226
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 03-08-1984 PP-12008 EMENT VOL-01343-02 PP-00234
RTJ VOL-00114-02 PP-00717
Data do Julgamento
:
24/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14967 EMENT VOL-01310-04 PP-00678 RTJ VOL-00107-03 PP-01244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: JAQUES BUSHATSKY E OUTRO
RECDO.: SONIA MARIA - AGRICULTURA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
IMOBILIÁRIA LTDA.
ADVS.: WALDIR SIMÕES E OUTRO
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