STF RE 99566 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. ARRAS. INTERPRETAÇÃO DO
ARTIGO 1097 DO CÓDIGO CIVIL.
-NÃO NEGA VIGENCIA AO CITADO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETAÇÃO QUE
ADMITE, NO CASO DE INADIMPLEMENTO PELOS PROMITENTES-COMPRADORES, QUE
A INDENIZAÇÃO DEVIDA ABARQUE NÃO APENAS A CONSERVAÇÃO DA QUANTIA
REFERENTE AS ARRAS, MAS TAMBÉM O RESSARCIMENTO PELO TEMPO DE
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. ARRAS. INTERPRETAÇÃO DO
ARTIGO 1097 DO CÓDIGO CIVIL.
-NÃO NEGA VIGENCIA AO CITADO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETAÇÃO QUE
ADMITE, NO CASO DE INADIMPLEMENTO PELOS PROMITENTES-COMPRADORES, QUE
A INDENIZAÇÃO DEVIDA ABARQUE NÃO APENAS A CONSERVAÇÃO DA QUANTIA
REFERENTE AS ARRAS, MAS TAMBÉM O RESSARCIMENTO PELO TEMPO DE
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
-DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0040, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, RESCISAO, SINAL, ARRAS
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01056 ART-01097
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000412
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
V00755 RESPONSABILIDADE CIVIL, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL,
INDENIZAÇÃO CUMULADA COM SINAL (ARRAS).
Alteração: 31/05/00, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
21/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11767 EMENT VOL-01303-05 PP-00961 RTJ VOL-00107-03 PP-01248
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JORGE CARNEITO E SUA MULHER
ADV.: JOÃO CORDOVIL PESSOA
RECDOS: OSWALDO RODRIGUES E SUA MULHER
ADVS.: GRAJAHIRA CASTRO GOMES OUTROS
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