STF RE 9957 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO OFENDE LEI ALGUMA A DECISÃO QUE, À FALTA DE PROVA DA FORÇA
MAIOR, INVOCADA DE ACORDO COM O ARTIGO 81 DO CÓDIGO COMERCIAL E ARTIGO
1.226 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO RECONHECE JUSTA CAUSA PARA DESOBRIGAR O
EMPREGADOR DA INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO. O CONCEITO DE FORÇA MAIOR É
DE DIREITO COMUM, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA, A SUA INVOCAÇÃO DESAFORAR-SE
A CAUSA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA A ORDINARIA.
Ementa
NÃO OFENDE LEI ALGUMA A DECISÃO QUE, À FALTA DE PROVA DA FORÇA
MAIOR, INVOCADA DE ACORDO COM O ARTIGO 81 DO CÓDIGO COMERCIAL E ARTIGO
1.226 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO RECONHECE JUSTA CAUSA PARA DESOBRIGAR O
EMPREGADOR DA INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO. O CONCEITO DE FORÇA MAIOR É
DE DIREITO COMUM, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA, A SUA INVOCAÇÃO DESAFORAR-SE
A CAUSA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA A ORDINARIA.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
03/05/1957
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1957 PP-06938 EMENT VOL-00300-01 PP-00001 ADJ 23-09-1957 PP-02582 ADJ 02-09-1957 PP-02253 RTJ VOL-00001-01 PP-00887
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BRANCA DE PETROLEO
RECORRIDO: IZIDRO OLIMPIO DE SOUZA
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