STF RE 99571 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE
SOLIDARIA. PERDAS E DANOS. CÓDIGO CIVIL, ART-1150.- TRANSITADO EM
JULGADO O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSÃO DO IMÓVEL
POR JA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E CEDIDO A TERCEIROS,
RAZOAVEL E O ENTENDIMENTO, EM CONSONANCIA COM DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA, DO CABIMENTO DE PERDAS E DANOS AOS EXPROPRIADOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE
SOLIDARIA. PERDAS E DANOS. CÓDIGO CIVIL, ART-1150.- TRANSITADO EM
JULGADO O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSÃO DO IMÓVEL
POR JA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E CEDIDO A TERCEIROS,
RAZOAVEL E O ENTENDIMENTO, EM CONSONANCIA COM DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA, DO CABIMENTO DE PERDAS E DANOS AOS EXPROPRIADOS.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
CV0094,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01150 ART-01156
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003 ART-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
LEG-FED DEC-070543 ANO-1972
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: desapropriação, retrocessão, indenização.
Número de páginas: 08.
Alteração: 10/11/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
14/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-03074 EMENT VOL-01319-05 PP-01027 RTJ VOL-00108-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
1ª RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADV: ADEMAR BASTOS PRATTI
2ª RECTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADV: JAIR ANTÔNIO DE MORAIS
RECDO: JOSÉ GUASTI (ESPÓLIO DE)
ADV: JOSÉ SANTOS NEVES
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