STF RE 99573 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-1. PENAL. NÃO HÁ CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DOLOSOS, EM QUE
SÃO PERSONALISSIMOS OS BENS ATINGIDOS, COMO A VIDA, A INTEGRIDADE
FÍSICA, A SAÚDE E A LIBERDADE SEXUAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-1. PENAL. NÃO HÁ CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES DOLOSOS, EM QUE
SÃO PERSONALISSIMOS OS BENS ATINGIDOS, COMO A VIDA, A INTEGRIDADE
FÍSICA, A SAÚDE E A LIBERDADE SEXUAL.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PN0079,PENA
CRIME CONTINUADO
HOMICIDIO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RECR-90588, RECR-91413, RTJ-95/424, HC-57917, RTJ-98/632.
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
30/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1983 PP-12194 EMENT VOL-01304-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: MÁRIO HENRIQUE RAMOS
ADV.: ARY PRIZANT E OUTROS
Mostrar discussão