STF RE 99574 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOME COMERCIAL. FIRMA E DENOMINAÇÃO SOCIAL. ARTIGO 3., PAR-1. DO
DECRETO 3708, DE 1919.
NO SISTEMA BRASILEIRO, OBEDIENTE AOS PRINCÍPIOS DE VERACIDADE E
NOVIDADE, A FIRMA SÓ PODERA SER O NOME DE UM OU DE TODOS OS SOCIOS,
INDICANDO PATRONIMICO INTEGRANTE DA SOCIEDADE. A DENOMINAÇÃO, NOME
DE FANTASIA, OU DESIGNATIVO DO OBJETO SOCIAL, NÃO PODE CONTER NOME
DE QUEM NÃO SEJA SOCIO - QUE NÃO LHE TEM DIREITO AO USO.
INTELIGENCIA E ALCANCE DO ART-3., PAR-1. DO DECRETO 3708, DE 1919.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NOME COMERCIAL. FIRMA E DENOMINAÇÃO SOCIAL. ARTIGO 3., PAR-1. DO
DECRETO 3708, DE 1919.
NO SISTEMA BRASILEIRO, OBEDIENTE AOS PRINCÍPIOS DE VERACIDADE E
NOVIDADE, A FIRMA SÓ PODERA SER O NOME DE UM OU DE TODOS OS SOCIOS,
INDICANDO PATRONIMICO INTEGRANTE DA SOCIEDADE. A DENOMINAÇÃO, NOME
DE FANTASIA, OU DESIGNATIVO DO OBJETO SOCIAL, NÃO PODE CONTER NOME
DE QUEM NÃO SEJA SOCIO - QUE NÃO LHE TEM DIREITO AO USO.
INTELIGENCIA E ALCANCE DO ART-3., PAR-1. DO DECRETO 3708, DE 1919.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0177,NOME COMERCIAL
FIRMA
CM0175,NOME COMERCIAL
DENOMINAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00065 PAR-00012
LEG-FED DEC-000916 ANO-1890 ART-00006
LEG-FED DEC-000916 ANO-1890 ART-00010 PAR-00003
LEG-FED DEC-003708 ANO-1919 ART-00003 PAR-00001 ART-00003
PAR-00010
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: (28).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
21/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-20445 EMENT VOL-01360-03 PP-00651 RTJ VOL-00112-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTES: THOMAS OTHON LEONARDOS E OUTROS.
ADVS: THOMAS LEONARDOS E OUTROS.
RECDOS: LEONARDOS DECORAÇÕES LTDA.
ADVS: PAULO EDUARDO DE ARAÚJO SABOYA E OUTROS.
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