STF RE 99578 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILIAÇÃO ADULTERINA. RECONHECIMENTO PELO PAI, AINDA CASADO, AO
DECLARAR O NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL. SEU FALECIMENTO
POSTERIORMENTE. INVENTARIO REQUERIDO PELA VIÚVA-MEEIRA E ÚNICA
HERDEIRA. HABILITAÇÃO DO FILHO ADULTERINO RECONHECIDO.
DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO, COM RESSALVA
DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE VARIOS DISPOSITIVOS LEGAIS E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS OU NÃO
AFRONTADOS. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. SUMULAS NS. 282, 283, 291 E
356 E ART-322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELAS LETRAS 'A' E 'D'.
Ementa
FILIAÇÃO ADULTERINA. RECONHECIMENTO PELO PAI, AINDA CASADO, AO
DECLARAR O NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL. SEU FALECIMENTO
POSTERIORMENTE. INVENTARIO REQUERIDO PELA VIÚVA-MEEIRA E ÚNICA
HERDEIRA. HABILITAÇÃO DO FILHO ADULTERINO RECONHECIDO.
DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO, COM RESSALVA
DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DE VARIOS DISPOSITIVOS LEGAIS E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS OU NÃO
AFRONTADOS. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. SUMULAS NS. 282, 283, 291 E
356 E ART-322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELAS LETRAS 'A' E 'D'.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª Turma 14.03.86.
Data do Julgamento
:
14/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05394 EMENT VOL-01414-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ANNA SBARRA PIMENTA
ADVS.: GUARACI DE SOUZA COELHO E OUTRO
RECDO.: FERNANDO ANTONIO REGO ALBUQUERQUE PIMENTA, REP POR SUA MÃE, LÚCIA MARIA REGO ALBUQUERQUE
ADVS.: VALDEMAR DIAS PINTO E OUTROS
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