STF RE 99580 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM - ISENÇÃO DE ICM NA IMPORTAÇÃO DE ALHO DE PAIS SIGNATARIO DO
GATT, PARA COMERCIALIZAÇÃO, EFETUADA ANTES DE REVOGADA A ISENÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM - ISENÇÃO DE ICM NA IMPORTAÇÃO DE ALHO DE PAIS SIGNATARIO DO
GATT, PARA COMERCIALIZAÇÃO, EFETUADA ANTES DE REVOGADA A ISENÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-003104 ANO-1980
LEG-FED DEC-003295 ANO-1980
(STF).
LEG-FED SUMSTF-000577
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1984 PP-04591 EMENT VOL-01330-03 PP-00473
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ROBERTO SARAIVA RIBEIRO
RECDO.: FAIAL IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
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