STF RE 99581 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM AÇÃO
REVISIONAL DE ALUGUEIS. INCIDENCIA DA CORREÇÃO SOBRE A DIFERENÇA
DE ALUGUEIS VENCIDOS DURANTE O PROCESSO, DIANTE DO SILENCIO DAS
PARTES E NOS TERMOS DO ART-53, PAR-3., DA LEI N. 6.649/79.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART-153, PAR-3., DA C.F.) NÃO
PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM AÇÃO
REVISIONAL DE ALUGUEIS. INCIDENCIA DA CORREÇÃO SOBRE A DIFERENÇA
DE ALUGUEIS VENCIDOS DURANTE O PROCESSO, DIANTE DO SILENCIO DAS
PARTES E NOS TERMOS DO ART-53, PAR-3., DA LEI N. 6.649/79.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART-153, PAR-3., DA C.F.) NÃO
PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0655,LOCAÇÃO RESIDENCIAL
ALUGUEL
REVISÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA
PC0310,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
REVISÃO DE ALUGUEL
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
INC-00006 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979 ART-00053 PAR-00003
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14348 EMENT VOL-01389-02 PP-00324
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: CACILSDA WILSON HENRIQUE
ADVS.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRA
RECDA.: HENRIQUE VIEIRA DE LUCCA
ADVS.: JOSÉ DE ARRUDA CAMPOS NETO, MARA SANTA OGÉA NUNZIATA E OUTRO
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