STF RE 99587 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO POSTAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DE CONCEDER PASSE LIVRE AOS
DISTRIBUIDORES DE CORRESPONDENCIA POSTAL E TELEGRAFICA EM SERVIÇO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 15, II, B, 170, PAR-2. E
153, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A LEGISLAÇÃO
ESPECIAL.
NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI NOVA, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS
VIGENTES (ARTIGO 2., PAR-2., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL).
VIGENCIA DOS DECRETOS-LEIS 3.326/41, ARTIGO 9. E 5.405/43, ARTIGOS
51 E 52.
PRECEDENTE ESPECIFICO: RE 87.528.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIÇO POSTAL. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DE CONCEDER PASSE LIVRE AOS
DISTRIBUIDORES DE CORRESPONDENCIA POSTAL E TELEGRAFICA EM SERVIÇO.
INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 15, II, B, 170, PAR-2. E
153, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A LEGISLAÇÃO
ESPECIAL.
NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI NOVA, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS
VIGENTES (ARTIGO 2., PAR-2., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL).
VIGENCIA DOS DECRETOS-LEIS 3.326/41, ARTIGO 9. E 5.405/43, ARTIGOS
51 E 52.
PRECEDENTE ESPECIFICO: RE 87.528.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. Falou pela
Recte. Dr. Gutemberg da Mota e Silva. 1ª. Turma, 27.09.1983.
Data do Julgamento
:
27/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1983 PP-16305 EMENT VOL-01313-02 PP-00339 RTJ VOL-00107-03 PP-01251
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE TRANSPORTES URBANOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - METROBEL
ADVOGADOS: JACKSON ROCHA GUIMARÃES, GUTEMBERG DA MOTA E SILVA E OUTROS
RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVOGADOS: JOÃO VICENTE DE PAULA SILVA E OUTROS
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