RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUA TEMPESTIVIDADE. CRÉDITO DO ICM. CAFE COMPRADO AO IBC POR EXPORTADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS E, POSTERIORMENTE, EM CONSEQUENCIA DO ADVENTO DE FERIAS COLETIVAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O PRAZO FINDOU, POR EFEITO DESSAS SUSPENSÕES, A 12.08.82, E A PETIÇÃO RECURSAL DEU ENTRADA NA SECRETARIA NO DIA ANTERIOR E, ASSIM, TEMPESTIVAMENTE. AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA POR EXPORTADORA PARA CREDITAR-SE DO ICM SOBRE A COMPRA QUE FEZ AO IBC, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANA. CAUSA QUE NÃO ALCANCA O VALOR RECURSAL (ART-325, VIII, DO R.I.-S.T.F.). OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO QUESTIONADA NO ACÓRDÃO (SUMULAS 282 E 356). DIVERGENCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 571, SEGUNDO O ENTENDIMENTO QUE A ESSE VERBETE FOI DADO NOS ERE 92.766. INOCORRENCIA DO ALEGADO DISSIDIO, PORQUANTO O PARADIGMA TRATOU DE REVENDA DE CAFE POR TORREFADORA NO MERCADO INTERNO, AO PASSO QUE, NO CASO "SUB JUDICE", SE CUIDOU DE EXPORTADORA (ART-322 E 331 DO R.I.-S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, APÓS REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.