STF RE 99589 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESTAMENTO. CLÁUSULA TESTAMENTARIA. FIDEICOMISSO. VONTADE DO
TESTADOR.
O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SE PAUTA PELO PRINCÍPIO
INTERPRETATIVO DO 'FAVOR TESTAMENTI, FAZENDO PREVALECER A VONTADE
SUBSTANCIAL DO TESTADOR, NO SENTIDO DA INSTITUIÇÃO DO FIDEICOMISSO,
SEGUNDO A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA, QUE
DESCABE REEXAMINAR EM FACE DA SÚMULA 454.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TESTAMENTO. CLÁUSULA TESTAMENTARIA. FIDEICOMISSO. VONTADE DO
TESTADOR.
O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SE PAUTA PELO PRINCÍPIO
INTERPRETATIVO DO 'FAVOR TESTAMENTI, FAZENDO PREVALECER A VONTADE
SUBSTANCIAL DO TESTADOR, NO SENTIDO DA INSTITUIÇÃO DO FIDEICOMISSO,
SEGUNDO A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA TESTAMENTARIA, QUE
DESCABE REEXAMINAR EM FACE DA SÚMULA 454.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0405,SUCESSÃO, TESTAMENTO, FIDEICOMISSO
CV0789,SUCESSÃO, TESTAMENTO, FILHO ADOTIVO
CV0065,SUCESSÃO, TESTAMENTO, CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE
CV0290,SUCESSÃO, PARTILHA, NULIDADE
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085 ART-01605 ART-01666
ART-01718 ART-01733
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00003 ART-00005
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE-8082, RE 25291, RE 32462, RTJ-01/664, RE 51064, RTJ-26/196,
RE 87355, RTJ-95/220.
Número de páginas: 49.
Alteração: 05/04/00, (MLR).
Alteração: 12/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RAFAEL MAYER
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1986 PP-15186 EMENT VOL-01430-02 PP-00205
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ MURILLO DE BRITTO E OUTROS
ADVS. : EROTIDES DINIZ, JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E OUTRO
RECDOS. : ROVILSON BRITO CAMPOS E OUTROS
ADVS. : ARISTÓTELES ATHENIENSE E JOSÉ GUILHERME VILLELA
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