- 1. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. A COISA JULGADA E A CONCLUSÃO DO RACIOCINIO DO JUIZ, EXPRESSA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-458, III). NAS CAUSAS RELATIVAS AO ESTADO DA PESSOA, A SENTENÇA PRODUZ COISA JULGADA EM RELAÇÃO A TERCEIROS, QUANDO HOUVEREM SIDO CITADOS, NO PROCESSO, EM LITISCONSORCIO NECESSARIO, TODOS OS INTERESSADOS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-472). 2. O EXAME DA PROVA DISTINGUE-SE DO CRITÉRIO DE VALORIZAÇÃO DA PROVA. O PRIMEIRO VERSA SOBRE MERA QUESTÃO DE FATO; O SEGUNDO, AO CONTRARIO, SOBRE QUESTÃO DE DIREITO. O JUIZ DESCE AO EXAME DA PROVA, QUANDO TEM DE CONSIDERAR OS FATOS, FUNDADO NOS QUAIS DECLARA A VONTADE DA LEI, QUE SE CONCRETIZOU NO MOMENTO EM QUE OCORREU A INCERTEZA, A AMEAÇA OU A VIOLAÇÃO DO DIREITO. QUANDO O JUIZ SOBE A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA NORMA ABSTRATA DA LEI, A QUESTÃO E DE DIREITO. 3. INEXISTINDO QUESTÃO FEDERAL DE DIREITO E NÃO ESTANDO COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO.