STF RE 99593 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERESSE SOCIAL. VULNERAÇÃO DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA
UNIÃO PARA PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, POR
INTERESSE SOCIAL, CONDICIONADA A PREVIA DELIMITAÇÃO DA ÁREA
(ART-161, PAR-2 E PAR-4, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO
ART-153, PAR-22, DA LEI MAGNA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERESSE SOCIAL. VULNERAÇÃO DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA
UNIÃO PARA PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, POR
INTERESSE SOCIAL, CONDICIONADA A PREVIA DELIMITAÇÃO DA ÁREA
(ART-161, PAR-2 E PAR-4, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO
ART-153, PAR-22, DA LEI MAGNA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0247,DESAPROPRIAÇÃO
IMÓVEL RURAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00145 PAR-00016
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-L
ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00022 ART-00161 PAR-00002
PAR-00004 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004132 ANO-1962 ART-00001 ART-00002 INC-00003
ART-00005 ART-00020 INC-00001 ART-00020 INC-00003
LEG-FED LEI-002786 ANO-1956 ART-00015
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ART-00018 ART-00019
LEG-FED LEI-006602 ANO-1978
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00005 LET-I
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00015 ART-00020
LEG-FED DEL-002365 ANO-1951 ART-00009 ART-00020 ART-00021
LEG-FED LEI-000554 ANO-1969
LEG-EST DEC-001691 ANO-1979
(GO).
LEG-EST DEC-001692 ANO-1979
(GO).
LEG-EST DEC-001693 ANO-1979
(GO).
LEG-FED DEC-001707 ANO-1979
(GO).
LEG-FED DEC-001911 ANO-1981
(GO).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-81603, RTJ-81/502, RE-89880, RTJ-93/387, RE-86046,
RTJ-92/746, RE-91147, RTJ-95/407, RE-91827, RTJ-97/808.
Número de páginas: 22.
Alteração: 20/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1984 PP-02786 EMENT VOL-01326-03 PP-00516
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: WESTDE OLIVEIRA
RECDO.: ORLANDO VICENTE ANTONIO TAURIZANO
ADV.: DILSIN FURTADO DE ALMEIDA
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