STF RE 99594 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.
LEI COMPLEMENTAR N. 40/81, ART-24-II. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO
ADQUIRIDO.
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO NÃO FAZ INTANGIVEL O
REGIME JURÍDICO DE UM SERVIDOR DO ESTADO, SUJEITO A ESTATUTO
ESPECIAL, ANTE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE O MODIFICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.
LEI COMPLEMENTAR N. 40/81, ART-24-II. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO
ADQUIRIDO.
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO NÃO FAZ INTANGIVEL O
REGIME JURÍDICO DE UM SERVIDOR DO ESTADO, SUJEITO A ESTATUTO
ESPECIAL, ANTE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE O MODIFICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
AD0271,MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOCACIA
EXERCÍCIO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00023
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00085 INC-00004
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981
ART-00024 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA EREA 99594, R02284 AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
Número de páginas: 06.
Alteração: 21/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99594 EDv-AgR
ANO-1984 UF-SE TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 31-08-1984 PP-13938 EMENT VOL-01347-03 PP-00507
RE 106791
ANO-1986 UF-SE TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 14-11-1986 PP-22151 EMENT VOL-01441-02 PP-00422
Data do Julgamento
:
08/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1983 PP-19422 EMENT VOL-01320-03 PP-00594 RTJ VOL-00108-02 PP-00785
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ FERNANDES SOBRINHO
ADVS.: EVALDO FERNANDES CAMPOS, WALDEMAR FERREIRA E OUTRO
RECDO.: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS
ADV.: MARIA CREMILDE DE SOUZA
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