STF RE 99597 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OS
ASPECTOS DE FATO RELATIVOS AS ATIVIDADES DA RECORRENTE SÃO
INSUSCETIVEIS DE REEXAME NA INSTÂNCIA RARA.
SÚMULA 279. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OS
ASPECTOS DE FATO RELATIVOS AS ATIVIDADES DA RECORRENTE SÃO
INSUSCETIVEIS DE REEXAME NA INSTÂNCIA RARA.
SÚMULA 279. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00308 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-002492 ANO-1963 ART-00142
(STF).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
06/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20262 EMENT VOL-01511-03 PP-00455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BICICLETAS CALOI S/A
ADVS.: JOSÉ MAGNO CAMPOS PINTO E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV.: TARCÍSIO CARVALHO SISNANDO DE LIMA
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