STF RE 99598 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO DA UNIÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO.
-RECONHECIDO QUE AS TERRAS EM LITIGIO NÃO ESTAO NA FAIXA DE
FRONTEIRA, NEM SÃO AS TERRAS DEVOLUTAS, DE MODO QUE ENSEJE O
INTERESSE DA UNIÃO, AS OPOSIÇÕES MANIFESTADAS POR ELA E PELO INCRA
NÃO PROCEDEM. EM CONSEQUENCIA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE
AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTES PRIVADAS E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
-AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO DA UNIÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO.
-RECONHECIDO QUE AS TERRAS EM LITIGIO NÃO ESTAO NA FAIXA DE
FRONTEIRA, NEM SÃO AS TERRAS DEVOLUTAS, DE MODO QUE ENSEJE O
INTERESSE DA UNIÃO, AS OPOSIÇÕES MANIFESTADAS POR ELA E PELO INCRA
NÃO PROCEDEM. EM CONSEQUENCIA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE
AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTES PRIVADAS E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
PC0238,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES
OPOSIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00059 ART-00061 ART-00111
ART-00113 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
24/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05007 EMENT VOL-01291-04 PP-01081 RTJ VOL-00106-03 PP-01209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO MACHADO BORGES.
ADVS.: ROSA MARIA M. BROCHADO E OUTROS.
RECDO.: FREDERICO PLATZECK E SUA MULHER.
ADVS.: ZEMAR ÁLVARO MONTEIRO DE SANCTIS E OUTROS.
Mostrar discussão