STF RE 99599 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-1. FGTS. DECLARAÇÃO DE OPÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO EM 29 DE MAIO DE 1974.
2. AÇÃO TENDENTE A ANULAR A SENTENÇA HOMOLOGATORIA, SOB A ALEGAÇÃO
DE SER ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
3. OS ATOS JUDICIAIS, EM QUE A SENTENÇA FOR MERAMENTE HOMOLOGATORIA,
PODEM SER RESCINDIDOS, COMO OS ATOS JURIDICOS EM GERAL, NOS TERMOS
DA LEI CIVIL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 486).
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 343 A AÇÃO RESCISÓRIA
DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS
ARTS. 110 E 125, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA SE A SEU RESPEITO
HOUVE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NO PRÓPRIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-1. FGTS. DECLARAÇÃO DE OPÇÃO HOMOLOGADA POR SENTENÇA PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO EM 29 DE MAIO DE 1974.
2. AÇÃO TENDENTE A ANULAR A SENTENÇA HOMOLOGATORIA, SOB A ALEGAÇÃO
DE SER ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
3. OS ATOS JUDICIAIS, EM QUE A SENTENÇA FOR MERAMENTE HOMOLOGATORIA,
PODEM SER RESCINDIDOS, COMO OS ATOS JURIDICOS EM GERAL, NOS TERMOS
DA LEI CIVIL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 486).
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 343 A AÇÃO RESCISÓRIA
DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS
ARTS. 110 E 125, I DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA SE A SEU RESPEITO
HOUVE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NO PRÓPRIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0848,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
,FGTS,
HOMOLOGAÇÃO DE OPÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00110 ART-00119 INC-00003 LET-A
LET-D ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00486
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00769
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005107 ANO-1966
ART-00001 PAR-00003
LEG-FED LEI-005958 ANO-1973
LEG-FED DEL-000075 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 07/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04154 EMENT VOL-01289-02 PP-00698 RTJ VOL-00107-01 PP-00389
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA EDITH VIEIRA MADEIRA
ADVS.: RAFAEL EUGÊNIO DE AZEVEDO COUTINHO, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO
E OUTROS
RECDA.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS.: ÍCARO FRANÇA E OUTROS
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