STF RE 99601 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE. PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO.
REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL (CALCULO). LEI NOVA (APLICAÇÃO). LEI
6.205/75. DESCONSIDERAÇÃO DO SALARIO MINIMO. - OFENSA INOCORRENTE AO
ART-153, PAR-3. DA CF. - ENCERRADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO MAIS
PREVALECE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL A BASE DO SALARIO-MINIMO, NO
PERIODO PRORROGADO, POSTO QUE VIGENTE, A DATA, A LEI 6205/75,
PROIBITIVO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO. A INCIDENCIA DA LEI NOVA, NO CURSO
DA RELAÇÃO LOCATIVA PRORROGADA, NÃO AFETA O CONTRATO PRETERITO COM
PRAZO EXTINTO, SOB COLOR DE OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO
JURÍDICO PERFEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE. PRORROGAÇÃO DE LOCAÇÃO.
REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL (CALCULO). LEI NOVA (APLICAÇÃO). LEI
6.205/75. DESCONSIDERAÇÃO DO SALARIO MINIMO. - OFENSA INOCORRENTE AO
ART-153, PAR-3. DA CF. - ENCERRADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO MAIS
PREVALECE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL A BASE DO SALARIO-MINIMO, NO
PERIODO PRORROGADO, POSTO QUE VIGENTE, A DATA, A LEI 6205/75,
PROIBITIVO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO. A INCIDENCIA DA LEI NOVA, NO CURSO
DA RELAÇÃO LOCATIVA PRORROGADA, NÃO AFETA O CONTRATO PRETERITO COM
PRAZO EXTINTO, SOB COLOR DE OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO
JURÍDICO PERFEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0025,LOCAÇÃO COMERCIAL
ALUGUEL
REAJUSTAMENTO COM BASE NO SALARIO-MINIMO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975 ART-00001 PAR-00004
LEG-FED LEI-006243 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13560 EMENT VOL-01307-03 PP-00554 RTJ VOL-00107-01 PP-00394
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: HORLIMAR PIRES DE ALMEIDA
ADVS.: JOSÉ TRONCOSC JUNIOR, CUSTÓDIO TOSCANO E OUTROS
RECDO.: JOSÉ CARLOS MARTINI GANDINI
ADV.: VALDEMIR BARSALINI
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