STF RE 99603 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. RI, ART-325, VIII. SÚMULA 589. -
MESMO AFASTADO, EM HIPÓTESE, O OBICE REGIMENTAL A ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O PARADIGMA INVOCADO A GUISA DE DISSIDIO
ESTARIA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSIGNADA NA SÚMULA 589.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. RI, ART-325, VIII. SÚMULA 589. -
MESMO AFASTADO, EM HIPÓTESE, O OBICE REGIMENTAL A ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O PARADIGMA INVOCADO A GUISA DE DISSIDIO
ESTARIA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSIGNADA NA SÚMULA 589.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1146,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000589
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-001310 ANO-1966
ART-00202
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, (MG).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
24/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08963 EMENT VOL-01299-03 PP-00599
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: LUIZ CARLOS MAFRA CAVALCANTI
RECDO.: ALÍPIO ANDRADE MELLO
ADVS.: JOSÉ ULYSSES BAYÃO E OUTROS
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