STF RE 99604 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORARIOS DE ADVOGADO QUANDO NÃO
OFERECIDOS EMBARGOS A EXECUÇÃO.
OBICE REGIMENTAL AFASTADO PELA CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO ACOLHIDA
A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE NÃO SEJAM OFERECIDOS EMBARGOS A ELA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORARIOS DE ADVOGADO QUANDO NÃO
OFERECIDOS EMBARGOS A EXECUÇÃO.
OBICE REGIMENTAL AFASTADO PELA CIRCUNSTANCIA DE HAVER SIDO ACOLHIDA
A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE NÃO SEJAM OFERECIDOS EMBARGOS A ELA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0087,HONORARIOS DE ADVOGADO
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00026 ART-00741 ART-00745
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07059 EMENT VOL-01295-03 PP-00694 RTJ VOL-00106-02 PP-00880
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ALUISIO CARNEIRO DE MESQUITA
RECDO.: LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUES
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