STF RE 99613 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. O REQUISITO
DO PREQUESTIONAMENTO NÃO PRESSUPOE APENAS QUE A MATÉRIA TENHA SIDO
MENCIONADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA, MAS QUE TENHA SIDO DISCUTIDA,
TORNANDO-SE "RES CONTROVERSA".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. O REQUISITO
DO PREQUESTIONAMENTO NÃO PRESSUPOE APENAS QUE A MATÉRIA TENHA SIDO
MENCIONADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA, MAS QUE TENHA SIDO DISCUTIDA,
TORNANDO-SE "RES CONTROVERSA".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0023,EMPREGADO
APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01090
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461 ART-00894 ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00471
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA REED-97358.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (trabalhista), matéria
constitucional, prequestionamento.
Número de páginas: 08.
Alteração: 19/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
16/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1984 PP-02208 EMENT VOL-01325-03 PP-00431 RTJ VOL-00109-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDO.: CÂNDIDO PEREIRA
ADVS.: SÉRGIO ROBERTO ALONSO E OUTROS
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