STF RE 99616 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.TRABALHISTA. REGULAMENTO DA EMPRESA (AVISO N. 64/57), QUE
RECONHECE AO EMPREGADO DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.
DIREITO ADQUIRIDO DO EMPREGADO CRIADO PELA EMPRESA EM FAVOR DO
EMPREGADO E INALTERAVEL PELA ESTIPULAÇÃO DE NOVAS CLAUSULAS
REGULAMENTARES EM OUTRO AVISO. INCLUSAO DE HORAS EXTRAORDINARIAS
HABITUAIS.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1.TRABALHISTA. REGULAMENTO DA EMPRESA (AVISO N. 64/57), QUE
RECONHECE AO EMPREGADO DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.
DIREITO ADQUIRIDO DO EMPREGADO CRIADO PELA EMPRESA EM FAVOR DO
EMPREGADO E INALTERAVEL PELA ESTIPULAÇÃO DE NOVAS CLAUSULAS
REGULAMENTARES EM OUTRO AVISO. INCLUSAO DE HORAS EXTRAORDINARIAS
HABITUAIS.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0023,EMPREGADO
APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00143
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00008 ART-00009 ART-00444
ART-00457 ART-00468 ART-00894
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000456
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000024
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMTST-000456
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMSTF-000051
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMTST-000060
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000076
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000078
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000092
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000093
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000094
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000115
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED PRJ-000003
PREJULGADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED PRJ-000011
PREJULGADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED PRJ-000024
PREJULGADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED PRJ-000052
PREJULGADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 06/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
18/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12449 EMENT VOL-01344-03 PP-00448
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: PERGENTIBO MARQUES E OUTRO
ADV.: OSWALDO PIZARDO
RECDA.: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVOS
ADVS.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
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