STF RE 99619 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.,
DA BAHIA, QUE PLEITEIAM EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES
DA MESMA EMPRESA, DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E CENTRAL DO BRASIL.
PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA TABELA ÚNICA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS. NÃO HOUVE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ADOÇÃO DO ZONEAMENTO NA
ELABORAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DA RFFSA, SEGUNDO REGIOES
GEO-ECONOMICAS. LEI N. 4564, DE 11.12.1964, ART. 2. E PARAGRAFO
2.; CLT, ART. 461 E PARAGRAFO 2.. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A
EMPREGADOS DE LOCALIDADE DIVERSA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA.
OFENSA AOS ARTS. 85, I, E 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RFFSA CONHECIDO
E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.,
DA BAHIA, QUE PLEITEIAM EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES
DA MESMA EMPRESA, DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E CENTRAL DO BRASIL.
PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA TABELA ÚNICA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS. NÃO HOUVE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ADOÇÃO DO ZONEAMENTO NA
ELABORAÇÃO DAS TABELAS SALARIAIS DA RFFSA, SEGUNDO REGIOES
GEO-ECONOMICAS. LEI N. 4564, DE 11.12.1964, ART. 2. E PARAGRAFO
2.; CLT, ART. 461 E PARAGRAFO 2.. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A
EMPREGADOS DE LOCALIDADE DIVERSA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA.
OFENSA AOS ARTS. 85, I, E 153, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RFFSA CONHECIDO
E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-004564 ANO-1964 ART-00002 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja RE 92564, RTJ-95/1367, RE 95503, RTJ-106/305, RE 97349,
RE 97596.
O RE 99619 FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
O RE 97879 FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
O RE 100002 FOI OBJETO DO EREEDA-100002 NÃO PROVIDO.
Número de páginas: 07.
REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO: 31.08.92, (MV ).
ALTERAÇÃO : 10.05.94, (AK).
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97879
ANO-1982 UF-BA TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 07-10-1983 PP-15430 EMENT VOL-01311-03 PP-00665
RE 101347
ANO-1984 UF-BA TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-05-1984 PP-07734 EMENT VOL-01336-04 PP-00761
RE 99112
ANO-1983 UF-BA TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 08-06-1984 PP-09260 EMENT VOL-01339-04 PP-00581
RTJ VOL-00113-01 PP-00222
RE 101616
ANO-1984 UF-BA TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-06-1984 PP-10137 EMENT VOL-01341-04 PP-00865
RTJ VOL-00116-01 PP-00253
RE 99944 EDv-AgR
ANO-1984 UF-BA TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-06-1984 PP-10752 EMENT VOL-01342-07 PP-01261
RE 99863
ANO-1985 UF-MG TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 15-02-1985 PP-01272 EMENT VOL-01366-01 PP-00144
RE 100410
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 15-02-1985 PP-01273 EMENT VOL-01366-01 PP-00194
AI 116053 AgR
ANO-1987 UF-BA TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-02-1987 PP-02964 EMENT VOL-01450-04 PP-00919
RTJ VOL-00120-03 PP-01376
AR 1217
ANO-1989 UF-BA TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 27-10-1989 PP-16391 EMENT VOL-01561-01 PP-00049
RTJ VOL-00129-03 PP-00180
RE 99112 EDv
ANO-1992 UF-BA TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 04-09-1992 PP-14093 EMENT VOL-01674-04 PP-00878
RTJ VOL-00141-03 PP-00942
Data do Julgamento
:
15/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-14011 EMENT VOL-01308-02 PP-00449 RTJ VOL-00113-03 PP-01238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
RECORRIDOS: ALCEBÍADES EUCLIDES PEREIRA E OUTROS
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