STF RE 99621 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RFFSA. RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. NÃO SE
CUIDA DE HIPÓTESE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, VEDADA, A TEOR DO
ART-461, PAR-2., DA CLT, NEM DE OFENSA AO ART-85, I, DA
CONSTITUIÇÃO, QUANDO A RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DA
RFFSA SE DA, TENDO EM CONTA AS ATRIBUIÇÕES DA CARREIRA EXERCIDA PELO
RECLAMANTE, EM DESVIO DE FUNÇÃO, BEM ASSIM A VISTA DAS INSTRUÇÕES
BAIXADAS PELA EMPRESA, PARA A APLICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTE
NO RE 97.729-5-MG. REEXAME DE FATOS E PROVAS INVIAVEL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RFFSA. RETIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. NÃO SE
CUIDA DE HIPÓTESE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, VEDADA, A TEOR DO
ART-461, PAR-2., DA CLT, NEM DE OFENSA AO ART-85, I, DA
CONSTITUIÇÃO, QUANDO A RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DA
RFFSA SE DA, TENDO EM CONTA AS ATRIBUIÇÕES DA CARREIRA EXERCIDA PELO
RECLAMANTE, EM DESVIO DE FUNÇÃO, BEM ASSIM A VISTA DAS INSTRUÇÕES
BAIXADAS PELA EMPRESA, PARA A APLICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO. PRECEDENTE
NO RE 97.729-5-MG. REEXAME DE FATOS E PROVAS INVIAVEL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0028,EMPREGADO
ENQUADRAMENTO
RETIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00085 INC-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00461 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-97729.
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
15/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07059 EMENT VOL-01295-03 PP-00705 RTJ VOL-00105-03 PP-01305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: VALÉRIA MEDEIROS DE ALBURQUERQUE E OUTROS
RECDO.; ANTÔNIO MAURO GIESELER DA CUNHA
ADVS.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIELE OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00085 INC-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00461 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-97729.
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/05/2012, SIR.
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