- PROCESSUAL TRABALHISTA. COISA JULGADA SOBRE LEGITIMIDADE PROCESSUAL: INEXISTÊNCIA SE A RESPEITO NÃO HOUVE DECISÃO. NÃO TENDO CONHECIDO O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DA ALEGAÇÃO REFERENTE A ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO SINDICATO DOS BANCARIOS, FORMULADA PELO SINDICATO PATRONAL, APENAS POR NÃO TER CONSIDERADO COMO FUNDAMENTADA A ALEGAÇÃO A RESPEITO, NÃO HÁ COMO DIZER-SE HAVER, NO PARTICULAR, 'COISA JULGADA'. EM SE TRATANDO DE 'PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PODE HAVER PRECLUSAO PARA A PARTE, NÃO POREM PARA O JUIZ, A QUEM E LICITO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, REEXAMINA-LOS, NÃO ESTANDO EXAURIDO O SEU OFICIO NA CAUSA. PARA O JUIZ SÓ OPERA A PRECLUSAO MAIOR, OU SEJA, A COISA JULGADA RELATIVA AO JULGAMENTO DA LIDE, QUE O DIREITO BRASILEIRO ERIGIU A EMINENCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART. 153, PAR-3.)', COMO JA DECIDIU ESTE TRIBUNAL NO A.O. 268, VOTO DO SR. MINISTRO ALFREDO BUZAID, IN RTJ 101/4569. E NÃO HAVENDO 'COISA JULGADA', NÃO HÁ COMO DIZER-SE HAVER RESPALDO PARA O EXTRAORDINÁRIO EM TEMA CONSTITUCIONAL, ÚNICO POSSIVEL PARA DAR-LHE AMPARO, SEGUNDO RESULTA DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.