STF RE 99626 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. EMPREGADOS DE
AUTARQUIA ESTADUAL REGIDOS PELA CLT. REAJUSTAMENTOS SALARIAIS
ESTABELECIDOS PELO ESTADO-MEMBRO. A SUBORDINAÇÃO, AO REGIME DA CLT,
DE SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, TORNA-OS SUJEITOS, EM SUA
RELAÇÃO DE EMPREGO, AOS PRECEITOS DO DIREITO DO TRABALHO, QUE A
UNIÃO EDITA (CF, ART-8., XVII, 'B'). POSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INCIDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
PARA JULGAR AS RECLAMAÇÕES. PRECEDENTES DO STF, ONDE NÃO SE
RECONHECEU, NESSES CASOS,OFENSA AOS ARTS. 13, V, 98 E 142, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. EMPREGADOS DE
AUTARQUIA ESTADUAL REGIDOS PELA CLT. REAJUSTAMENTOS SALARIAIS
ESTABELECIDOS PELO ESTADO-MEMBRO. A SUBORDINAÇÃO, AO REGIME DA CLT,
DE SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, TORNA-OS SUJEITOS, EM SUA
RELAÇÃO DE EMPREGO, AOS PRECEITOS DO DIREITO DO TRABALHO, QUE A
UNIÃO EDITA (CF, ART-8., XVII, 'B'). POSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INCIDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
PARA JULGAR AS RECLAMAÇÕES. PRECEDENTES DO STF, ONDE NÃO SE
RECONHECEU, NESSES CASOS,OFENSA AOS ARTS. 13, V, 98 E 142, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0020,EMPREGADO
AUTARQUIA
AUMENTO SALARIAL
TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00013
INC-00001 INC-00005 ART-00028 ART-00098 ART-00142 ART-00160
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00468 ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEC-049727 ANO-1968
LEG-FED PRJ-000044 (TST)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-93674, RTJ-99/1368, RE-94351.
Número de páginas: 10.
Alteração: 26/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
02/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04757 EMENT VOL-01413-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE
ADVS.: HARLEINE GUEIROS BERNARDES DIAS E OUTROS
RECDOS.: ADARCY APARECIDA DE LIMA E OUTROS
ADV.: VICENTE LUIZ BRUNO
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