STF RE 99627 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO LOCAL. NÃO ESTANDO PREQUESTIONADA, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A ALEGADA VULNERAÇÃO DE LEI FEDERAL, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULAS 282, 356 E 280. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
SÚMULA
291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO LOCAL. NÃO ESTANDO PREQUESTIONADA, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A ALEGADA VULNERAÇÃO DE LEI FEDERAL, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULAS 282, 356 E 280. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
SÚMULA
291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0060, EMPREGADO, LICENCA ESPECIAL , LICENCA-PREMIO,
Legislação
LEG-FED CF - ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002 PAR-00001 ART-00006
PAR-00002 LICC-1942
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000200 ANO-1974
ART-00001 PAR-ÚNICO
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-FED LEI-010070 ANO-1968
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 PAR-00002
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004819 ANO-1958
LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 92148, RE 96876.
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/11/2000, SVF.
Alteração: 28/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
20/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1984 PP-19293 EMENT VOL-01358-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NORBERTO PASQUA
RECDOS.: ANTONIA WANDA DA CRUZ E OUTROS
ADVS.: VALTER UZZO E OUTROS
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