STF RE 99632 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS MORATORIOS. O ACÓRDÃO TEVE COMO
CUMULAVEIS JUROS MORATORIOS COM JUROS COMPENSATORIOS, EM
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO DISCUTINDO TERMO A QUO DE SUA
INCIDENCIA. NÃO CABE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SUMULAS
282 E 356, EXAMINAR SE O TERMO A QUO DEVERIA SER A DATA DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA E NÃO A DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO
DA QUESTÃO FEDERAL, NELE, DEDUZIDA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS MORATORIOS. O ACÓRDÃO TEVE COMO
CUMULAVEIS JUROS MORATORIOS COM JUROS COMPENSATORIOS, EM
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO DISCUTINDO TERMO A QUO DE SUA
INCIDENCIA. NÃO CABE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SUMULAS
282 E 356, EXAMINAR SE O TERMO A QUO DEVERIA SER A DATA DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA E NÃO A DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO
DA QUESTÃO FEDERAL, NELE, DEDUZIDA.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª Turma, 24.09.85.
Data do Julgamento
:
24/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02350 EMENT VOL-01409-03 PP-00489
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER/PR
ADV.: VALMOR COELHO
RECDOS.: ADÉLIO CUPINI, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA
Mostrar discussão