STF RE 99636 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS. CALCULADA A
BASE DA DIVISAO DA DESPESA DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS
INTERIORES DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE, DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE A
SUPERFICIE DE CADA PROPRIEDADE RURAL, E CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE NUMEROSOS PRECEDENTES,
PORQUE COINCIDENTE EM PARTE O CRITÉRIO DE IMPOSIÇÃO COM O DO IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4., E RESPECTIVO
PARAGRAFO ÚNICO, 5. E 6. DA LEI N. 659, DE 17.10.1977, DO MUNICÍPIO
DE MORRO AGUDO, SP.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS. CALCULADA A
BASE DA DIVISAO DA DESPESA DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS
INTERIORES DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE, DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE A
SUPERFICIE DE CADA PROPRIEDADE RURAL, E CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE NUMEROSOS PRECEDENTES,
PORQUE COINCIDENTE EM PARTE O CRITÉRIO DE IMPOSIÇÃO COM O DO IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4., E RESPECTIVO
PARAGRAFO ÚNICO, 5. E 6. DA LEI N. 659, DE 17.10.1977, DO MUNICÍPIO
DE MORRO AGUDO, SP.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, declarando-se a
inconstitucionalidade dos artsº. 4º, respectivo parágrafo único, 5º e
6º da Lei 659, de 17.10.77, do Município de Morro Agudo, Estado de São
Paulo. Decisão unânime. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Cordeiro Guerra. Presidiu ao julgamento Sr. Ministro
Moreira Alves. Plenário, 10.3.1983.
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05007 EMENT VOL-01291-04 PP-01088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA CECÍLIA CORDEIRO JUNQUEIRA NETTO.
ADVS.: VICTORIO JOSÉ PRIMO E OUTROS.
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO.
ADV.: PAULO CÉSAR DE FIQUEIREDO.
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