STF RE 99638 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BEM COMO DE
RENOVAÇÃO DESSA LICENCA.
-INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POIS, NO CASO, O ARESTO
RECORRIDO SE BASEIA NO EXERCÍCIO DE PODER DE POLICIA, AO PASSO QUE
OS ACORDAOS DESTA CORTE, TRAZIDOS A CONFRONTO, SÓ DECLARARAM A
INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS DESSA NATUREZA POR AUSÊNCIA DE
CONTRAPRESTAÇÃO, E, PORTANTO, PORQUE ESTRIBADAS, APENAS, NO PODER DE
POLICIA, E NÃO NO SEU EFETIVO EXERCÍCIO.
-NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, EM FACE DOS TERMOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DA HIPÓTESE PREVISTA NA LETRA "C" DO INCISO III DO
ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BEM COMO DE
RENOVAÇÃO DESSA LICENCA.
-INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POIS, NO CASO, O ARESTO
RECORRIDO SE BASEIA NO EXERCÍCIO DE PODER DE POLICIA, AO PASSO QUE
OS ACORDAOS DESTA CORTE, TRAZIDOS A CONFRONTO, SÓ DECLARARAM A
INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS DESSA NATUREZA POR AUSÊNCIA DE
CONTRAPRESTAÇÃO, E, PORTANTO, PORQUE ESTRIBADAS, APENAS, NO PODER DE
POLICIA, E NÃO NO SEU EFETIVO EXERCÍCIO.
-NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, EM FACE DOS TERMOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DA HIPÓTESE PREVISTA NA LETRA "C" DO INCISO III DO
ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1115,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-C INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00077 ART-00078
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA RE-69957, RTJ-59/802, RE-81950, RTJ-90/521, RE-76545,
RTJ-67/881
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 16/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
14/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-14012 EMENT VOL-01308-02 PP-00462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A E OUTROS
ADVS.: HUGO DE ALMEIDA CASTRO E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
ADVS.: MARIA DE FÁTIMA MINOZZI E OUTRO
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