AÇÃO VISANDO SEJA DECLARADA A TITULARIDADE DAS AUTORAS SOBRE 37, 50% DAS AÇÕES DE COMPANHIA, TRANSMITIDAS AOS REUS, SEUS IRMAOS, FIDUCIARIAMENTE, PELOS PAIS JA FALECIDOS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO FIDUCIARIO - CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO ADOTADA, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO PROVARAM OS REUS HOUVESSE DOAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES, COM EXCLUSIVIDADE, AOS FILHOS VAROES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. NÃO SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-333, I E II, DO CPC. QUANTO A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-177, DO CCB, BEM ASSIM DO ART-31 E 33, DA LEI N. 6404/1976, OS TEMAS NÃO SE VENTILARAM, NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCIDINDO, NO PARTICULAR, AS SUMULAS 282 E 356. NÃO CABE CONSIDERAR A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-524 E ART-622, DO CCB, NÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS AUTORAS. A PARTE INCUMBE, NA REFERIDA PETIÇÃO, INDICAR, EXPLICITAMENTE, AS REGRAS DO DIREITO FEDERAL, QUE SUSTENTA VULNERADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DE QUALQUER SORTE, ESSAS NORMAS, BEM ASSIM OS ARTIGOS 865, SEGUNDA PARTE, 867 E 878, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, NÃO FORAM OBJETO DE EXPRESSO PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO, QUE JULGOU A APELAÇÃO, E NO ARESTO, REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS PELAS AUTORAS. INCIDEM AS SUMULAS 282 E 356. INVIAVEL, TAMBÉM, O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS AUTORAS, FUNDADO, TÃO SÓ, NO ART-119, III, ALINEA 'A', DA CONSTITUIÇÃO. O ACÓRDÃO RECORRIDO, EXTRAORDINARIAMENTE, PELAS AUTORAS, RESSALVOU-LHES AS VIAS PROPRIAS, PARA PEDIR INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FIDUCIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE AUTORAS E REUS NÃO CONHECIDOS.