STF RE 99642 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. COISAS FUNGIVEIS. DEPOSITO.
NO SISTEMA DA LEI N. 4.728/65 (ART-66, PAR-3.), COM A REDAÇÃO DO
DECRETO-LEI N. 911/68, AS COISAS FUNGIVEIS PODEM SER ALIENADAS
FIDUCIARIAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. COISAS FUNGIVEIS. DEPOSITO.
NO SISTEMA DA LEI N. 4.728/65 (ART-66, PAR-3.), COM A REDAÇÃO DO
DECRETO-LEI N. 911/68, AS COISAS FUNGIVEIS PODEM SER ALIENADAS
FIDUCIARIAMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão
unânime. 1ª. Turma, 15.03.83.
Data do Julgamento
:
15/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04155 EMENT VOL-01289-02 PP-00741
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADVS.: ELINOR LORI NURMNEST DOS SANTOS E OUTRO
RECDO: PASSINI, FILHO E CIA. LTDA.
ADVS.: ROMEU GEHLEN E OUTRO
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