STF RE 99646 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DIREITO AGRARIO. PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SE O
IMÓVEL RURAL E DADO EM USUFRUTO VITALICIO, O DIREITO DE
PREFERENCIA SÓ PODE SER EXERCÍCIO NA ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO.
VENDIDA NUA PROPRIEDADE, CONTINUA VIGENTE O USUFRUTO E A CESSÃO
DO SEU EXERCÍCIO SOB FORMA DE ARRENDAMENTO.
Ementa
- DIREITO AGRARIO. PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SE O
IMÓVEL RURAL E DADO EM USUFRUTO VITALICIO, O DIREITO DE
PREFERENCIA SÓ PODE SER EXERCÍCIO NA ALIENAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO.
VENDIDA NUA PROPRIEDADE, CONTINUA VIGENTE O USUFRUTO E A CESSÃO
DO SEU EXERCÍCIO SOB FORMA DE ARRENDAMENTO.Decisão
Indexação
CV0704,ARRENDAMENTO RURAL
DIREITO DE PREFERENCIA
USUFRUTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00717
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00527 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964
ART-00047 ART-00092 PAR-00003
PAR-00004
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 31/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1985 PP-23208 EMENT VOL-01404-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO PINTO E SUA MULHER
ADVS.: JOÃO BÔSCO KUMAIRA, DIMAS ANDRÉ RIBEIRO, RAFAEL EUGÊNIO DE AZEREDO COUTINHO, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
RECDOS.: GERALDO DE MELO E SUA MULHER
ADVS.: ARISTOTELES ATHENIENSE, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00717
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00527 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964
ART-00047 ART-00092 PAR-00003
PAR-00004
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 31/01/12, OJR.
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