STF RE 99650 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE FRUTAS DE PAISES
INTEGRANTES DA ALALC. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE E
RESERVA LEGAL PARA PERMANECEREM ISENTOS DO TRIBUTO APESAR DA
REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
INVOCADOS E DISSIDIO INCOMPROVADO. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO, EM DESOBEDIENCIA A SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE,
PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS.
Ementa
ICM - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE FRUTAS DE PAISES
INTEGRANTES DA ALALC. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANUALIDADE E
RESERVA LEGAL PARA PERMANECEREM ISENTOS DO TRIBUTO APESAR DA
REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
INVOCADOS E DISSIDIO INCOMPROVADO. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO, EM DESOBEDIENCIA A SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE,
PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS.Decisão
Indexação
TR0047,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00002
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CNV-000007 ANO-1980
(ICM), (RS).
Observação
VEJA AC-204628, RE-97457,
VEJA R00915 HONORARIOS DE ADVOGADO, MANDADO DE SEGURANÇA.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100797
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-11-1983 PP-18479 EMENT VOL-01318-04 PP-00853
Data do Julgamento
:
19/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13560 EMENT VOL-01307-03 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: MARTINS - IMPORTADORA E EXPORTADORA DE FRUTAS LTDA. E OUTRAS
ADVS.: JOSÉ JAPPUR E OUTRO
RECDO.:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS.: MERCEDES DE MORAES RODRIGUES
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