STF RE 99651 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO. ENTIDADE PROFISSIONAL EM QUE DEVEM REGISTRAR-SE OS
ESTABELECIMENTOS DEDICADOS A NEGÓCIOS FINANCEIROS. AS EMPRESAS
FINANCEIRAS, SÓ POR ABRIGAREM ECONOMISTAS A SEU SERVIÇO, NÃO ESTÃO
OBRIGADAS A REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. NESTE, CABE O
REGISTRO SOMENTE DAS EMPRESAS QUE VENDEM A TERCEIROS SERVIÇOS
TÉCNICOS DE ECONOMIA E FINANCAS.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO. ENTIDADE PROFISSIONAL EM QUE DEVEM REGISTRAR-SE OS
ESTABELECIMENTOS DEDICADOS A NEGÓCIOS FINANCEIROS. AS EMPRESAS
FINANCEIRAS, SÓ POR ABRIGAREM ECONOMISTAS A SEU SERVIÇO, NÃO ESTÃO
OBRIGADAS A REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. NESTE, CABE O
REGISTRO SOMENTE DAS EMPRESAS QUE VENDEM A TERCEIROS SERVIÇOS
TÉCNICOS DE ECONOMIA E FINANCAS.Decisão
Indexação
AD1674,CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA
REGISTRO
Legislação
LEG-FED LEI-001411 ANO-1951 ART-00014 PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00017
LEG-FED LEI-004728 ANO-1968
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA REED 99651.
Número de páginas: 11.
Alteração: 02/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99651 ED
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. DECIO MIRANDA
DJ 22-02-1985 PP-01593 EMENT VOL-01367-02 PP-00389
Data do Julgamento
:
08/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15959 EMENT VOL-01351-03 PP-00567 RTJ VOL-00111-03 PP-01225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : FININVEST S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVS. : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS E OUTROS
RECDO. : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO
ADV. : DJALMA DE SOUZA LOUBO PACHECO
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