STF RE 99654 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO, EM SEGUNDO GRAU,
"EXTRA PETITA".
NÃO HAVENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO TRATADO DAS QUESTÕES RELATIVAS A
INTERPELAÇÃO PREVIA E AO ONUS DA PROVA, INEXISTE A NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS, A ESSE RESPEITO, INVOCADOS, E NÃO HÁ O
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA ALEGADO.
NEGATIVA DE VIGENCIA, POREM, NO CASO, AO ARTIGO 128 DO C.P.C., A QUE
ESTAO SUJEITOS TAMBÉM OS JULGADORES EM SEGUNDO GRAU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, E, EM PARTE, PROVIDO.
Ementa
RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO, EM SEGUNDO GRAU,
"EXTRA PETITA".
NÃO HAVENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO TRATADO DAS QUESTÕES RELATIVAS A
INTERPELAÇÃO PREVIA E AO ONUS DA PROVA, INEXISTE A NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS, A ESSE RESPEITO, INVOCADOS, E NÃO HÁ O
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA ALEGADO.
NEGATIVA DE VIGENCIA, POREM, NO CASO, AO ARTIGO 128 DO C.P.C., A QUE
ESTAO SUJEITOS TAMBÉM OS JULGADORES EM SEGUNDO GRAU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, E, EM PARTE, PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0099,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
INTERPELAÇÃO PREVIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00333 INC-00002 ART-00513
ART-01092
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937 ART-00014 PAR-00001 ART-00023
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969 ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 14.
Alteração: 25/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-10001 EMENT VOL-01301-05 PP-00903
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: NEWTON CARVALHO MENEZES E OUTRO.
ADVS.: MILTON TAVARES E OUTROS.
RECDO.: GIVANILDO TAVARES LIRA.
ADVS.: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO.
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