STF RE 99656 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. PROVENTOS. RETIFICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB
O FUNDAMENTO DE QUE HAVIAM SIDO FIXADOS COM OFENSA AO ART-102,
PAR-2., DA C.F. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRADO PELO INATIVO, SEM QUESTIONAR A ALEGAÇÃO DO IMPETRADO,
SEGUNDO A QUAL A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PODIA
SER ADICIONADA AOS PROVENTOS, PORQUE POR ESTES ABSORVIDA NA LEI QUE
AUMENTOU OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE E POR CUJO
REGIME OPTOU O IMPETRANTE. INCIDENCIA DA SÚMULA 282 E 356. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
APOSENTADORIA. PROVENTOS. RETIFICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB
O FUNDAMENTO DE QUE HAVIAM SIDO FIXADOS COM OFENSA AO ART-102,
PAR-2., DA C.F. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU O MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRADO PELO INATIVO, SEM QUESTIONAR A ALEGAÇÃO DO IMPETRADO,
SEGUNDO A QUAL A GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PODIA
SER ADICIONADA AOS PROVENTOS, PORQUE POR ESTES ABSORVIDA NA LEI QUE
AUMENTOU OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE E POR CUJO
REGIME OPTOU O IMPETRANTE. INCIDENCIA DA SÚMULA 282 E 356. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
AD0517, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, RETIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A LET-C LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LEI-006794 ANO-1976
(PR).
LEG-EST LEI-007122 ANO-1979
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA AG 86091, AG 85189, AG 86591, RE 97824.
Número de páginas: 08.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
24/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05007 EMENT VOL-01291-04 PP-01094
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ.
ADVS.: MARÇAL JUSTEN FILHO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS.
RECDO.: JOSÉ LUPION JÚNIOR.
ADVS.: JOÃO LUIZ DE TOLEDO E OUTRO.
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