STF RE 99657 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA.
AFIRMADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO
ARTIGO 82 DO CTN, INSUSCETIVEL DE REEXAME PELA CORTE A ALEGAÇÃO DE
IRREGULARIDADE NO LANCAMENTO.
DISSIDIO QUE SE NÃO VERIFICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA.
AFIRMADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO
ARTIGO 82 DO CTN, INSUSCETIVEL DE REEXAME PELA CORTE A ALEGAÇÃO DE
IRREGULARIDADE NO LANCAMENTO.
DISSIDIO QUE SE NÃO VERIFICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0094,CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
COBRANÇA
IRREGULARIDADE NO LANCAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00082 PAR-00003 ART-00142
ART-00145 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000195 ANO-1967 ART-00009 ART-00010 PAR-ÚNICO
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AC-16826, RE-97251.
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99658
ANO-1983 UF-SC TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-08-1983 PP-02194 EMENT VOL-01304-02 PP-00383
RE 99659
ANO-1983 UF-SC TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-08-1983 PP-02194 EMENT VOL-01304-02 PP-00391
Data do Julgamento
:
30/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1983 PP-12194 EMENT VOL-01304-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ENIO GIUSTI SPERRY
ADVS.: LUIZ GONZAGA DE BEM E OUTROS
RECDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPECÓ
ADVS.: ALDINO ANGELO TROMBETA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00082 PAR-00003 ART-00142
ART-00145 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000195 ANO-1967 ART-00009 ART-00010 PAR-ÚNICO
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AC-16826, RE-97251.
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/04/12, OJR.
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